Câmara aprova repasse de recursos das bets para fundo da Polícia Federal A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, a...
Câmara aprova repasse de recursos das bets para fundo da Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, a Medida Provisória (MP) 1348/26, que destina parte da arrecadação proveniente da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto também recebeu aprovação do Senado Federal e agora segue para sanção do presidente da República.
Pela proposta, até 3% da arrecadação obtida com a tributação das apostas será direcionada ao Funapol. Antes da mudança, esses recursos eram destinados integralmente à seguridade social.
Os valores repassados ao fundo serão utilizados para custear despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
Pela proposta, até 3% da arrecadação obtida com a tributação das apostas será direcionada ao Funapol. Antes da mudança, esses recursos eram destinados integralmente à seguridade social.
Os valores repassados ao fundo serão utilizados para custear despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
O cronograma de transferência será gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A medida provisória também autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional para reforçar o financiamento das atividades previstas.
Outro ponto do texto aprovado elimina o limite de 50% para a utilização dos recursos do fundo no pagamento de despesas de caráter indenizatório, incluindo ressarcimentos de assistência à saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.
A proposta faz parte do conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da estrutura e das atividades da Polícia Federal e aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
A medida provisória também autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional para reforçar o financiamento das atividades previstas.
Outro ponto do texto aprovado elimina o limite de 50% para a utilização dos recursos do fundo no pagamento de despesas de caráter indenizatório, incluindo ressarcimentos de assistência à saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.
A proposta faz parte do conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da estrutura e das atividades da Polícia Federal e aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
Da redação
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